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LGPD em 2027: como preparar segurança, fornecedores e uso de IA

Foto do escritor: Raidbr
Raidbr
29 de out.
3 min de leitura

A LGPD já exige medidas de segurança e outras obrigações no tratamento de dados pessoais. Para planejar 2027, a empresa deve consolidar controles vigentes, revisar fornecedores e acompanhar a regulamentação da ANPD. Na revisão deste artigo, em 22 de outubro de 2026, a construção da Agenda Regulatória 2027-2028 incluía propostas sobre IA e decisões automatizadas. Uma agenda de trabalho não equivale a uma nova lei nem comprova que uma proposta já está em vigor.


Este conteúdo tem caráter técnico e informativo e não substitui orientação jurídica. Decisões sobre bases legais e obrigações específicas devem ser tomadas com apoio do jurídico.


Lei vigente, regulamentação, proposta e recomendação: separe os níveis


Nível

O que é

Exemplo

Lei vigente

Obrigação legal em vigor

LGPD, incluindo dever de adotar medidas de segurança (art. 46)

Regulamentação publicada

Normas da ANPD em vigor

Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança

Agenda e propostas

Temas que a ANPD pretende regulamentar

Agenda regulatória 2027-2028 em construção

Recomendação técnica

Boas práticas de mercado

Frameworks como NIST e ISO 27001


Quais obrigações já estão vigentes


Entre os pontos que já exigem atenção técnica:


· Medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais (art. 46).

·   Registro das operações de tratamento (art. 37).

·   Encarregado pelo tratamento de dados, com regras específicas para cada tipo de agente.

·  Comunicação de incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, conforme o regulamento da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), que estabelece prazos para a comunicação.

·   Direito de revisão de decisões automatizadas que afetem os interesses do titular (art.

20), tema diretamente ligado ao uso de IA.


O que acompanhar na agenda da ANPD


A ANPD abriu a construção da agenda regulatória 2027-2028, com propostas relacionadas a inteligência artificial, decisões automatizadas e proteção de dados. Recomendações práticas:


· Acompanhar as publicações oficiais da ANPD e as consultas públicas.

·   Não tratar propostas como obrigações já em vigor.

·  Preparar desde já os controles que serão úteis em qualquer cenário: inventário, permissões, registros e governança de IA.


Como revisar fornecedores e tratamento de dados


Fornecedores que tratam dados pessoais em nome da empresa atuam, em regra, como operadores. Revise:


1. Quais fornecedores acessam dados pessoais (ERP, CRM, folha, nuvem, TI, marketing, IA).

2. Cláusulas contratuais de proteção de dados, confidencialidade e incidentes.

3. Medidas de segurança declaradas e evidências disponíveis.

4. Subcontratação e transferência internacional de dados.

5. Ferramentas de IA que recebem dados pessoais e seus termos de uso.


Como organizar evidências, acessos e resposta a incidentes


A conformidade precisa ser demonstrável. Evidências técnicas úteis:


· Relatórios de MFA e de revisão de acessos.

·   Políticas de DLP e classificação de dados.

·   Registros de backup e testes de restauração.

·    Logs de monitoramento e relatórios de incidentes.

·    Plano de resposta a incidentes com responsáveis e prazos.

·    Política de uso de IA e inventário de ferramentas homologadas.


LGPD e inteligência artificial: pontos de atenção


· Dados pessoais inseridos em ferramentas de IA continuam sujeitos à LGPD.

· O art. 20 assegura o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do titular, além de informações sobre critérios e procedimentos, nos termos da lei.

·   O papel de cada fornecedor de IA deve ser avaliado conforme as decisões que toma e o tratamento que realiza; ele não é automaticamente um operador.


Resumo para a diretoria


· Grande parte das obrigações técnicas da LGPD já está em vigor; não espere 2027 para agir.

·    Agenda regulatória indica prioridades, não obrigações aprovadas.

·   Defina os papéis de fornecedores, inclusive de IA, conforme o tratamento efetivo: controlador, operador ou outra configuração aplicável.

·  Conformidade se demonstra com evidências técnicas, não apenas com documentos.


Perguntas frequentes


Existe uma nova LGPD em 2027?


Não há, na revisão realizada em 22 de outubro de 2026, uma "nova LGPD". O que existe é a lei vigente, regulamentos da ANPD e uma agenda regulatória com temas que podem ser regulamentados.


Qual o prazo para comunicar um incidente à ANPD?


A regra geral é de três dias úteis, contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, quando houver risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 prevê exceções e contagem em dobro para agentes de pequeno porte enquadrados na regulamentação. A avaliação deve envolver o jurídico.


A LGPD se aplica ao uso de IA?


Sim, sempre que houver tratamento de dados pessoais, inclusive quando os dados são inseridos em ferramentas de IA.


Pequenas empresas precisam cumprir a LGPD?


Sim, com algumas flexibilizações previstas em regulamentação específica da ANPD para agentes de tratamento de pequeno porte.


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