Afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Atualizado: 13 de jul.

Muitas empresas hoje em dia solicitam diversos dados pessoais às pessoas físicas no momento do seu cadastro para compras ou outras finalidades, dados estes que muitas vezes não têm a menor relação com a finalidade da empresa e, muito se engana quem pensa que esses dados serão apenas armazenados no big data da mesma.

O que realmente acontece, na maioria das vezes, é que esses dados, que deveriam ser confidenciais pelo seu valor, mas na realidade são comercializados a terceiros, sem autorização do consumidor, o que acaba resultando em uma série de incômodos aos quais, infelizmente, já estamos acostumados: malas-diretas, spams, telefonemas e muitos outros tipos de contatos realizados por empresas para as quais nunca fornecemos informações ou demonstramos qualquer interesse.

Entretanto, com esta nova legislação o cenário tende a mudar já que o proprietário dos dados deverá informar sua vontade de forma clara, ou seja, seu consentimento ou não para divulgação destes dados e as pessoas jurídicas que ignorarem esta vontade poderão estar sujeitas a multas de até 50 milhões de reais. Temos aí um bom motivo para sua empresa ficar atenta aos novos procedimentos que se fazem necessários a esta nova realidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), também conhecida como LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entra em vigora partir de agosto de 2020. O objetivo principal desta lei é a garantia da transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Ela altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida popularmente de Marco Civil da Internet e que regulava estas transações até então.


A base da LGPD é a GDPR, uma regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e que usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como nortes para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais, bem como seu compartilhamento. A intenção é que haja maior proteção dos dados das pessoas físicas, gerando multas a fim de motivar o seu cumprimento por parte das empresas.


Mas o que vai mudar com a nova LGPD?

Esta nova lei prevê 9 hipóteses que tornam legais os tratamentos de dados, ou seja, que não ferem os direitos dos cidadãos. Dentre eles, vamos aqui destacar dois:

  1. É necessário obter o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, ele deverá ser claramente informado dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-lo livremente;

  2. A partir de agosto do ano que vem, uma empresa só poderá recolher determinados dados a partir da autorização do proprietário desses dados, ou seja, o titular. Ou seja, deverá comprovar que a sua coleta será útil para sua interação com seus consumidores.

Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

Vale lembrar ainda que os titulares dos dados poderão, a qualquer momento, retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão de seus dados destes cadastros. Com isso, a LGPD empodera o consumidor/cidadão, devolvendo a ele o controle sobre seus próprios dados que antes estavam a mercê das empresas para comercializações e ainda institui a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das destas informações e dados.

O órgão responsável pela fiscalização desta proteção de dados por parte das pessoas jurídicas será a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada a partir da MP 869/18, e poderá solicitar às empresas, a qualquer tempo, relatórios de riscos de privacidade a fim de certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente de acordo com o estabelecido pela LGPD.

Saiba mais sobre como priorizar a segurança dos dados da sua empresa dentro das normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acessando outro de nossos artigos aqui.



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