Afinal, o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Muitas empresas hoje em dia solicitam diversos dados pessoais às pessoas físicas no momento do seu cadastro para compras ou outras finalidades, dados estes que muitas vezes não têm a menor relação com a finalidade da empresa e, muito se engana quem pensa que esses dados serão apenas armazenados no big data da mesma.

O que realmente acontece, na maioria das vezes, é que esses dados, que deveriam ser confidenciais pelo seu valor, mas na realidade são comercializados a terceiros, sem autorização do consumidor, o que acaba resultando em uma série de incômodos aos quais, infelizmente, já estamos acostumados: malas-diretas, spams, telefonemas e muitos outros tipos de contatos realizados por empresas para as quais nunca fornecemos informações ou demonstramos qualquer interesse.

Entretanto, com esta nova legislação o cenário tende a mudar já que o proprietário dos dados deverá informar sua vontade de forma clara, ou seja, seu consentimento ou não para divulgação destes dados e as pessoas jurídicas que ignorarem esta vontade poderão estar sujeitas a multas de até 50 milhões de reais. Temos aí um bom motivo para sua empresa ficar atenta aos novos procedimentos que se fazem necessários a esta nova realidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), também conhecida como LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entra em vigora partir de agosto de 2020. O objetivo principal desta lei é a garantia da transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Ela altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida popularmente de Marco Civil da Internet e que regulava estas transações até então.

A base da LGPD é a GDPR, uma regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e que usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como nortes para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento de dados pessoais, bem como seu compartilhamento. A intenção é que haja maior proteção dos dados das pessoas físicas, gerando multas a fim de motivar o seu cumprimento por parte das empresas.

Mas o que vai mudar com a nova LGPD?

Esta nova lei prevê 9 hipóteses que tornam legais os tratamentos de dados, ou seja, que não ferem os direitos dos cidadãos. Dentre eles, vamos aqui destacar dois:

  • É necessário obter o consentimento explícito por parte do titular dos dados. Ou seja, ele deverá ser claramente informado dos termos de uso e extensão da autorização e precisa concedê-lo livremente;
  • A partir de agosto do ano que vem, uma empresa só poderá recolher determinados dados a partir da autorização do proprietário desses dados, ou seja, o titular. Ou seja, deverá comprovar que a sua coleta será útil para sua interação com seus consumidores.
Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD

Vale lembrar ainda que os titulares dos dados poderão, a qualquer momento, retificar, cancelar ou até mesmo solicitar sua exclusão de seus dados destes cadastros. Com isso, a LGPD empodera o consumidor/cidadão, devolvendo a ele o controle sobre seus próprios dados que antes estavam a mercê das empresas para comercializações e ainda institui a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das destas informações e dados.

O órgão responsável pela fiscalização desta proteção de dados por parte das pessoas jurídicas será a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada a partir da MP 869/18, e poderá solicitar às empresas, a qualquer tempo, relatórios de riscos de privacidade a fim de certificar-se de que as organizações estão tratando o tema internamente de acordo com o estabelecido pela LGPD.

Veja como se adequar a estas novas exigências em nosso próximo post, fique ligado!

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